REsp 2107430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais (não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015), a tese de ocupação anterior à ferrovia não foi prequestionada nos autos quanto aos arts. 560 e 561 do CC/2002, e, tratando-se de bem...

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Parties
Agravante/recorrente: Beatriz Ferreira do Nascimento; Agravada/recorrida: concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Demolição, Ocupação De Bem Público, Faixa De Domínio De Ferrovia, Posse Jurídica, Indenização Por Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 619/stj
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Reintegração De Posse Demolição Ocupação De Bem Público Faixa De Domínio De Ferrovia Posse Jurídica Indenização Por Benfeitorias +2 more

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Parties

Beatriz Ferreira do Nascimento

Agravante/recorrente

concessionária de serviço público

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 560 e 561 do CC/2002 quanto à tese de ocupação anterior
  3. 3 necessidade (ou não) de prova da posse de bem público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais (não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015), a tese de ocupação anterior à ferrovia não foi prequestionada nos autos quanto aos arts. 560 e 561 do CC/2002, e, tratando-se de bem público, a posse é jurídica e dispensa prova de anterioridade, razão pela qual não cabe indenização por benfeitorias nos termos da Súmula 619/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da ocupação irregular de bem público e à ausência de indenização por benfeitorias (Súmula 619/STJ)