AREsp 2639103 - DECISAO

AREsp 2639103 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão federal relativa à aplicabilidade do art. 1.212 do CC e à tese de impossibilidade de ação possessória contra terceiros de boa-fé, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para novo exame dos embargos de declaração sobre a matéria omitida.

Parties
Agravante/recorrente: CLEIDE COELHO OLIVEIRA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para novo julgamento dos embargos de declaração sobre a questão omitida.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Omissão Jurisdicional, Embargos De Declaração, Retenção Por Benfeitorias, Recurso Especial
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Omissão Jurisdicional Embargos De Declaração Retenção Por Benfeitorias Recurso Especial

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Parties

CLEIDE COELHO OLIVEIRA e outra

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do art. 1.212 do CC e à tese de que ação possessória não pode ser intentada contra terceiros de boa-fé
  2. 2 discussão sobre pedido de retenção por benfeitorias e sua análise no 1º grau
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão federal relativa à aplicabilidade do art. 1.212 do CC e à tese de impossibilidade de ação possessória contra terceiros de boa-fé, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para novo exame dos embargos de declaração sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para novo julgamento dos embargos de declaração sobre a questão omitida.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJDFT para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.
  • Prevenir sobre a possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.