REsp 1528558 - DECISAO

REsp 1528558 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ocupação de bem público constitui mera detenção inerente à figura do domínio estatal, dispensando prova de posse pelo ente público; na esteira dessa compreensão e diante de omissões que impedem a apreciação completa do caso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar os...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial E Reenvio À Origem)
Outcome
Recurso especial provido em parte; feito remetido à origem para prosseguimento, afastados fundamentos sobre prova da posse pelo ente público e sobre consolidação dos fatos no tempo.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Posse De Bem Público Vs Detenção, Imissão Na Posse, Indenização Por Benfeitorias, Esbulho, Nulidade Por Vício De Fundamentação, Reenvio Ao Juízo De Origem
Administrativo Processo Civil Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Posse De Bem Público Vs Detenção Imissão Na Posse Indenização Por Benfeitorias Esbulho +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial E Reenvio À Origem)

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de fundamentação quanto ao direito à imissão na posse (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 se é exigível prova de posse pelo ente público ou se a prova do domínio é suficiente
  3. 3 possibilidade de indenização ou retenção por ocupação irregular de bem público

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ocupação de bem público constitui mera detenção inerente à figura do domínio estatal, dispensando prova de posse pelo ente público; na esteira dessa compreensão e diante de omissões que impedem a apreciação completa do caso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar os fundamentos que inviabilizaram a reintegração e determinar o reenvio do feito à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; feito remetido à origem para prosseguimento, afastados fundamentos sobre prova da posse pelo ente público e sobre consolidação dos fatos no tempo.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial.
  • Determinar o reenvio do feito à origem para que a ação tenha prosseguimento, afastados os fundamentos acerca da prova da posse pelo ente público e de consolidação dos fatos no tempo.