AREsp 2584495 - DECISAO

AREsp 2584495 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão por entender que o acórdão analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais; manteve-se o entendimento de que não restou comprovada posse anterior em momento anterior ao da ré e que os réus apresentaram prova convincente da transferência da posse, de modo que a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: JAIR DOS SANTOS E OUTROS; Recorridos: JOÃO MARIA AMARAL; Recorridos: FÁTIMA ALBERTINA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Posse, Requisitos Da Ação Possessória (art. 561 Cpc/15), Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/15), Impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Discussão De Domínio Em Ação Possessória (súmula 487/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Posse Requisitos Da Ação Possessória (art. 561 Cpc/15) Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/15) Impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Discussão De Domínio Em Ação Possessória (súmula 487/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR DOS SANTOS E OUTROS

Agravantes/recorrentes

JOÃO MARIA AMARAL

Recorridos

FÁTIMA ALBERTINA AMARAL

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 ausência de prova de posse anterior suficiente para tutela possessória (art. 561 CPC/15)
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão por entender que o acórdão analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais; manteve-se o entendimento de que não restou comprovada posse anterior em momento anterior ao da ré e que os réus apresentaram prova convincente da transferência da posse, de modo que a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.