AREsp 2461426 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que o recorrido comprovou ser o legítimo possuidor por meio de cessão de direitos com intervenção da CEHAB-RJ, quitação de prestações e prova testemunhal; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA ALICE CARDOSO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cessão De Direitos Possessórios, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Ação De Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Cessão De Direitos Possessórios Súmula N. 7/stj Fundamentação Judicial

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Parties

ANA ALICE CARDOSO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prova de posse anterior para manejo de interditos possessórios
  3. 3 verificação de cessão de direitos possessórios e quitação perante CEHAB-RJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que o recorrido comprovou ser o legítimo possuidor por meio de cessão de direitos com intervenção da CEHAB-RJ, quitação de prestações e prova testemunhal; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015