AREsp 2521890 - DECISAO

AREsp 2521890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou que a permissão de uso é ato precário e revogável, não houve prévio procedimento licitatório em observância ao art. 175 da CF, a notificação assinada pelo Diretor-Presidente foi válida (art. 35, I, do Estatuto Social), não houve omissão apta a ensejar reforma, e questões constitucionais não foram objeto de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices processuais e falta de similitude fática.

Parties
Agravante: ZCW PASTELARIA E LANCHONETE LTDA; Agravado: Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Permissão De Uso, Precariedade Do Ato Administrativo, Exigência De Licitação Pública, Omissão Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação De Reintegração De Posse Permissão De Uso Precariedade Do Ato Administrativo Exigência De Licitação Pública Omissão Em Acórdão Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZCW PASTELARIA E LANCHONETE LTDA

Agravante

Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a permissão de uso é ato precário e revogável
  2. 2 necessidade de procedimento licitatório prévio para exploração econômica de bem público (art. 175 CF)
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à incompetência do Diretor-Presidente para decidir sobre não renovação e à não obrigatoriedade de licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou que a permissão de uso é ato precário e revogável, não houve prévio procedimento licitatório em observância ao art. 175 da CF, a notificação assinada pelo Diretor-Presidente foi válida (art. 35, I, do Estatuto Social), não houve omissão apta a ensejar reforma, e questões constitucionais não foram objeto de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices processuais e falta de similitude fática.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.