REsp 2148511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado nem desenvolveu argumentação que permitisse o exame do recurso (deficiência de fundamentação); ademais, a Corte de origem examinou a matéria de fundo com base em fatos e provas,...

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Parties
Autor: Ferrovia Transnordestina Logística S.A. (FTL); Apelante/agravante: Estado do Ceará; Réu: Município de Crateús/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse; Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Área Non Aedificandi, Demolição De Construções, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação De Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Área Non Aedificandi Demolição De Construções Prequestionamento +2 more

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S.A. (FTL)

Autor

Estado do Ceará

Apelante/agravante

Município de Crateús/CE

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse; Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a praça está inserida em faixa de domínio ferroviária ou área non aedificandi
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado nem desenvolveu argumentação que permitisse o exame do recurso (deficiência de fundamentação); ademais, a Corte de origem examinou a matéria de fundo com base em fatos e provas, de modo que alterar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não houve prequestionamento nem demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno