AREsp 2735133 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JULIMAR GOMES DE OLIVEIRA, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido a acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.021270-6/001. Na origem, a parte agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que, no bojo de ação de reintegração de posse, deferiu pedido liminar formulado pela parte adversa. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento. O acórdão ficou assim ementado (fl. 168): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de liminar pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Presentes os requisitos mencionados, deve ser deferida a liminar para promover a reintegração da posse. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que deferiu a liminar. Opostos embargos declaratórios pela parte agravante, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 203-205. No recurso especial, a parte agravante indicou ofensa aos arts. 300, 371, 373 e 1.022 do CPC, sustentando a nulidade do acórdão, por omissão acerca dos documentos comprobatórios de suas alegações juntados aos autos, os quais demonstram "que o recorrente recebeu uma terra devoluta do Estado de Minas Gerais, sendo legítimo possuidor com justo título" (fl. 218). Defende que "o fundamento jurídico que serviu de lastro ao deferimento da liminar não subsiste na situação fática, vez que comprovado documentalmente que a ingerência socioeconômica sobre o bem supera, e muito, a mera detenção" (fl. 227). Por fim, requer o provimento do recurso. Oferecidas contrarrazões (fls. 237-242), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 246-249), advindo o presente agravo (fls. 255-264), contraminutado às fls. 268-275. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à natureza da posse e à impossibilidade de construção em área não edificável no julgamento do agravo de instrumento (fls. 110-119). Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra a decisão singular que deferiu pedido liminar de reintegração de posse, com base nos seguintes fundamentos, extraídos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 117-118): No que respeita á posse atual do demandado, o exame do conjunto probatório apresentado permite auferir que o agravante teria realizado construção civil em desacordo com limites da faixa de domínio no trecho que está denominado "área não edificável" (arquivos eletrônicos nº 6, 7, 8 e 9). Consoante assinalado, eventual ocupação indevida de imóvel público não caracteriza posse, mas mera detenção de natureza precária. Por isso, se o recorrente realizou construção civil em desacordo com limites da faixa de domínio no trecho que está denominado "área não edificável" inviável conferir a ele qualidade jurídica de possuidor da referida área. Em verdade, ele seria mero detentor. .. Finalmente, no que respeita à perda de forma injusta, observa- se que o agravante foi notificado para providenciar a demolição da edificação irregular em 09.06.2022, conforme o que está exposto no documento de arquivo eletrônico nº 8, contudo manteve-se inerte. Ora, os requisitos para a proteção recuperandae possessionis estão demonstrados. Salienta-se, além de toda a explanação mencionada, que tanto as fotografias quanto o croqui, vistos nos arquivos eletrônicos nº 11 e nº 12, revelam haver extrema proximidade entre a edificação e as margens da rodovia estadual. Tal situação apresenta risco iminente à integridade física dos que residem no imóvel, em razão da ocorrência de acidente de trânsito. É claro que o controle de eventual ocupação das faixas de domínio objetiva não só isso - segurança pública - mas a preservação do meio ambiente e do patrimônio publico, aliás, consoante bem ponderou o agravado nas razões de sua defesa (arquivo eletrônico nº 27). Portanto, os requisitos para a concessão da medida estão mesmo presentes, pelo que a decisão combatida está correta e o inconformismo não merece se acolhido. Assim, verifica-se que a pretensão do recorrente é rever entendimento judicial que decidiu pelo acerto da decisão de primeira instância que havia deferido em parte a tutela provisória, o que é vedado na via do recurso especial, conforme redação da Súmula n. 735 do STF, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Nesse sentido: .. 4. Como é de sabença, descabe Recurso Especial que objetiva reexame de decisão liminar, medida cautelar ou antecipada, ante a natureza precária e provisória do juízo externado, de forma que não houve o cumprimento do requisito do esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível para o conhecimento do apelo. Tudo isso em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula n. 735 do STF, adotada pelo STJ. .. (AgInt no AR Esp n. 2.481.531/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, D Je de 28/6/2024.) A par disso, a revisão do julgamento que analisou a tutela antecipada encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, diante da necessidade de revolvimento do contexto fático a fim de verificar se há ou não a presença dos requisitos autorizadores: probabilidade do direito e perigo na demora. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO PELO PARCIAL PROVIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO DEFINITIVA. REVISÃO VINCULADA AO EXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. .. 3. À luz do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, o recurso especial não é a via recursal adequada à revisão de decisão precária, não definitiva, e, por isso, via de regra, não é cabível contra acórdão que defere ou nega tutela de urgência. Observância da Súmula 735 do STF. 4. No caso dos autos, considerado o teor do acórdão recorrido, não se pode conhecer do recurso, quanto à tese de violação do art. 300 do CPC/2015, porque a questão a respeito do deferimento da tutela de urgência está, estritamente, vinculada ao exame de fatos e provas. Observância da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.096.821/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 5/6/2024 - sem grifo no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. OMISSÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 735 DO STF. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora o recurso especial tenha alegado violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, não foram concretamente especificados os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Não existe nenhuma excepcionalidade no caso que justifique o afastamento do disposto na Súmula n. 735 do STF, aplicada analogicamente ao recurso especial, segundo a qual " n ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 3. A discussão acerca da presença ou não dos elementos autorizadores da tutela de urgência exigiria amplo reexame das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.414.606/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024 - sem grifo no original.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1.022 DO CPC. OFENSA. INEXISTÊNCIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA N. 735 DO STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.