AREsp 2724799 - DECISAO

AREsp 2724799 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as matérias suscitadas nos embargos (alteração da causa de pedir/inovação recursal e nulidade do contrato de permuta), que não comportam apreciação em sede de Recurso Especial por demandarem revolvimento fático-probatório.

Parties
Apelante: Set Plan Construções Ltda; Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Inovação Recursal, Nulidade De Contrato Por Ausência De Forma Pública, Teoria Da Causa Madura, Prova De Posse
Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Ação De Reintegração De Posse Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Inovação Recursal Nulidade De Contrato Por Ausência De Forma Pública Teoria Da Causa Madura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Set Plan Construções Ltda

Apelante

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alteração da causa de pedir e inovação recursal
  2. 2 omissão quanto à nulidade do contrato de permuta por ausência de escritura pública
  3. 3 apreciação limitada de matérias que exigem revolvimento fático-probatório em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as matérias suscitadas nos embargos (alteração da causa de pedir/inovação recursal e nulidade do contrato de permuta), que não comportam apreciação em sede de Recurso Especial por demandarem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal a quo) para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.