REsp 2190457 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou o prequestionamento exigido (não houve indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), configurando deficiência de fundamentação nos termos aplicados por analogia à Súmula 284 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não autoriza recurso especial por força da Súmula 13 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: ANTT; Manifestante: DNIT; Apelados/parte Adversa: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento Ficto, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Ficto Súmula 284 STF Súmula 13 STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Agravante/recorrente

UNIÃO

Manifestante

ANTT

Manifestante

DNIT

Manifestante

particulares

Apelados/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/1963 e do art. 4º, III, da Lei n. 6.769/1979 quanto ao prequestionamento ficto
  2. 2 competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF) para apreciar ação de reintegração de posse sobre bem federal
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou o prequestionamento exigido (não houve indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), configurando deficiência de fundamentação nos termos aplicados por analogia à Súmula 284 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não autoriza recurso especial por força da Súmula 13 do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão recorrida