AREsp 2383641 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão segundo o qual eventual vício na intimação pessoal da devedora fiduciante deve ser suscitado em ação própria, sendo aplicável a Súmula nº 283/STF; afastada a admissibilidade do recurso...

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Parties
Agravante: CTM - CENTRO TÉCNICO DE MANUTENÇÃO; Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Intimação Pessoal, Súmula Nº 283/stf, Ação Própria
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação De Reintegração De Posse Alienação Fiduciária Intimação Pessoal Súmula Nº 283/stf Ação Própria

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Parties

CTM - CENTRO TÉCNICO DE MANUTENÇÃO

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante (art. 30, parágrafo único, Lei nº 9.514/1997) e se eventual vício deve ser suscitada em ação própria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão segundo o qual eventual vício na intimação pessoal da devedora fiduciante deve ser suscitado em ação própria, sendo aplicável a Súmula nº 283/STF; afastada a admissibilidade do recurso especial, majoraram-se os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.