AREsp 2945997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o laudo pericial concluiu que as edificações estão fora da cota CN 596,00 m, a recorrente não comprovou os requisitos do esbulho possessório exigidos pelo art. 561 do CPC, e a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Área De Preservação Permanente, Laudo Pericial, Súmula 7/stj
Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Esbulho Possessório Área De Preservação Permanente Laudo Pericial Súmula 7/stj

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se as edificações realizadas pela ré estavam dentro da área pertencente à autora e configuravam esbulho possessório
  2. 2 se seria possível a revisão do conteúdo fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o laudo pericial concluiu que as edificações estão fora da cota CN 596,00 m, a recorrente não comprovou os requisitos do esbulho possessório exigidos pelo art. 561 do CPC, e a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015