AREsp 2356267 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria...

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Parties
Autora: MERC SUL PARTICIPAÇÕES LTDA; Ré: ORGANIZAÇÕES MÁRCIO SANTOS LTDA; Agravante: MÁRCIO ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Esbulho, Legitimidade Ativa, Arrematação Judicial, Discussão De Domínio Em Ação Possessória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Esbulho Legitimidade Ativa Arrematação Judicial Discussão De Domínio Em Ação Possessória Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MERC SUL PARTICIPAÇÕES LTDA

Autora

ORGANIZAÇÕES MÁRCIO SANTOS LTDA

Ré

MÁRCIO ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematação do imóvel por terceiro afasta a legitimidade ativa do autor e implica perda de objeto
  2. 2 Se a ação possessória é via adequada para discutir o domínio do bem
  3. 3 Se a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.