AREsp 1788168 - DECISAO

AREsp 1788168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), da insuficiência de indicação expressa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da incompetência desta Corte para examinar matéria constitucional, incumbindo ao STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR; Agravante: OUTRO; Cônjuge Do Recorrente (não Citada): RISONEIDE FERNANDES ALVES; Possuidor / Possível Litisconsorte: FRANCISCO IVAN DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Litisconsórcio Necessário, Nulidade Por Falta De Citação, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direitos Reais Ação De Reintegração De Posse Litisconsórcio Necessário Nulidade Por Falta De Citação Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

RISONEIDE FERNANDES ALVES

Cônjuge Do Recorrente (não Citada)

FRANCISCO IVAN DE MEDEIROS

Possuidor / Possível Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação da cônjuge e necessidade de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 possível ausência de integração de litisconsorte (Francisco Ivan) e pedido de aplicação da querela nullitatis insanable
  3. 3 alegação de desconsideração de provas e violação do art. 371 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), da insuficiência de indicação expressa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da incompetência desta Corte para examinar matéria constitucional, incumbindo ao STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.