REsp 1825629 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: a liminar deferida há mais de 20 anos não foi cumprida e, em razão do tempo decorrido e da alteração da situação fático-jurídica, os requisitos do art. 927 do CPC/73 não subsistem, não havendo prova nos...

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Parties
Recorrente: FRATELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Medida Liminar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Prequestionamento, Art. 927 Do Cpc/73, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Reintegração De Posse Medida Liminar Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Prequestionamento Art. 927 Do Cpc/73 +4 more

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Parties

FRATELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 927 do CPC/73

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: a liminar deferida há mais de 20 anos não foi cumprida e, em razão do tempo decorrido e da alteração da situação fático-jurídica, os requisitos do art. 927 do CPC/73 não subsistem, não havendo prova nos autos do exercício de posse anterior ao esbulho; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de impugnação específica aos fundamentos traz o óbice da Súmula 283/STF, além de questões de prequestionamento relacionadas à Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.