REsp 1925749 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO ROCHA DE OLIVEIRA eMARGARETE TEIXEIRA DA ROCHA fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 566): AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MODALIDADE CONTRATUAL REGIDA PELA LEI Nº 9.514/97 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS INADMISSIBILIDADE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 53 DO CDC TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CABIMENTO EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL E CONTRATUAL A RESPEITO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO SUA INCORPORAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADOS PELOS RÉUS/RECONVINTES PRETENSÃO AFASTADA SENTENÇA MODIFICADA APELAÇÃO PROVIDA. Os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrida foram acolhidos sem efeitos infringentes e os da recorrente, rejeitados (e-STJ fls. 596-602). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta vulneração aos arts. 373, I; 357 e 1.022 do CPC; 884 do CC; e 26, § 1º, e 37-A da Lei 9.514/1997. Afirma que a consolidação da propriedade em favor dos recorridos é nula, pois a segunda recorrente não foi constituída em mora, na medida em que notificada por hora certa pelo oficial de justiça. Assevera que os recorrentes não foram notificados da data e hora do leilão, sendo patente a nulidade dos atos administrativos praticados pelos recorridos. Defende que a taxa de ocupação em 1% do valor do imóvel destoa do valor de mercado do imóvel e sua respectiva locação, implicando enriquecimento indevido do recorrida. Aduz não apreciado o pedido de prova pericial quanto ao valor do aluguel, acarretando cerceamento de defesa. Entende que a sentença, que fixou a taxa de ocupação em 0,5% por ser mais sensível à realidade econômica atual deve ser restabelecida. Acredita que, no caso, houve enriquecimento sem causa da parte recorrida que além do imóvel ficou com as parcelas pagas e as benfeitorias. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 692-709). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ fls. 711-713), o que ensejou a interposição do presente agravo. Determinei a conversão do agravo em recurso especial para melhor análise, (e-STJ fls.788-790). É o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursalnão merece prosperar. Na hipótese, a recorrente alega omissão e cerceamento de defesa amparada na violação aos arts. 1.022 e 373, I, e 357 do CPC, porquanto a Corte Estadual não teria analisado seu pedido de prova pericial para apurar o valor de mercado dos alugueis praticados na região, sustentando descabida a estimativa feita pelos recorrido a título de taxa de ocupação, e acolhida pelo acórdão recorrido, porquanto nem de longe se aproxima ao valor imobiliário do local do imóvel. No entanto, verifico que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origem, no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação. Com efeito, não obstante a recorrente alegue omissão no acórdão, verifico que o Tribunal de origem assim se manifestou a respeito (e-STJ fls. 598-599): O aresto embargado se manifestou de forma bastante clara e bem fundamentada quanto às razões que levaram a turma julgadora a decretar a total procedência da demanda principal e a improcedência da reconvenção. Assim, afastados os direitos dos réus à restituição dos valores pagos em razão do compromisso de compra e venda do imóvel em discussão e à indenização das supostas benfeitorias introduzidas, não faz nenhum sentido falar em vício processual por ausência de decisão saneadora apta a fixar pontos a serem dirimidos por prova pericial. Trata-se de decorrência meramente lógica do teor da solução adotada no acórdão, sendo desnecessária expressa manifestação a respeito da impertinência da realização de uma tal prova. Inexiste, portanto, omissão a ser sanada. Veja-se que o Tribunal de origem se manifestou expressamente acerca da questão da impertinência da prova pleiteada pela parte, não havendo se falar em omissão quanto ao ponto. Por outro lado, a insurgência recursal nem sequer faz referência ao fundamento do acórdão recorrido que reformou a sentença com relação à taxa de ocupação fundamentado não só no art. 37-A da Lei 9.514/1997, como também no fato de que referido percentual fora fixado em contrato firmado entre as partes, mais especificamente na cláusula 22ª, concluindo que não haveria justificativa para que fosse reduzido. O acórdão asseverou que (e-STJ fl. 572): No concernente ao derradeiro ponto do recurso, o artigo 37-A da Lei 9.514/97 é claro ao estabelecer a taxa de ocupação em 1% sobre o valor de avaliação do imóvel. Nesse mesmo sentido é a cláusula 22ª, "i", do instrumento contratual firmado pelas partes (fl. 22). Portanto, há de prevalecer esse índice de 1% para fins de cálculo da taxa de ocupação, não se verificando justificativa para reduzi-la à metade disso. A ausência de impugnação atrai a incidência da Súmula 283/STF. Com relação ao art. 884 do CC, não foi demonstrada a alegada violação, porquanto a ausência de restituição de parcelas e a ausência de indenização pelas benfeitorias supostamente existente no imóvel estão devidamente amparadas pela legislação específica pertinente (art. 27 da Lei 9.514/1997) e pelo contrato firmado (cláusula 11ª do pacto), respectivamente. As questões foram analisadas no acórdão no seguinte sentido (e-STJ fl. 571): Nessa perspectiva, descabe o pleito de devolução dos valores pagos a título de financiamento do imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia. Da mesma forma, não se há falar em direito dos devedores de indenização por benfeitorias. Dadas as características do procedimento legal em tela, há que se compreender incluídos no montante não restituível pelos credores também eventuais valores devidos a título de benfeitorias. A cláusula décima primeira do pacto, inclusive, estabelece que se consideram incorporados ao imóvel dado em garantia fiduciária as futuras acessões, melhoramentos e benfeitorias que vierem a ser efetuadas ou incorporadas ao mesmo, o que significa dizer terem os devedores renunciado ao direito de serem indenizados (fl. 18). Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. Ainda que assim não fosse, mesmo que se entendesse possível a indenização, a Corte Estadual observou que não se encontra devidamente comprovada nos autos a existência de benfeitorias, conclusão que não poderia ser alterada nesta sede, por implicar em revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Vejamos o que constou do acórdão (571-572): Por outro lado, ao tratar desse tema em sede de reconvenção, os réus não deram a ele a profundidade que se fazia necessária para que se pudesse reconhecer a efetiva existência das alegadas benfeitorias, não se interessando, por exemplo, pela instauração de fase instrutória. Os documentos com os quais instruiu a reconvenção refletem, essencialmente, a realização de gastos com obras de manutenção do próprio imóvel e aquisição de mobília, inviabilizando qualquer juízo de convicção minimamente preciso sobre a natureza das obras realizadas, de sorte que sequer é possível conceituá-las como sendo verdadeiramente benfeitorias. Ademais, o acórdão decidiu com fundamento em cláusula contratual firmada entre as partes, de sorte que alterar as conclusões do aresto demandaria interpretação de contrato providência vedada a esta Corte Superior, a teor do que dispõe a Súmula n. 5/STJ. No que tange a suposta violação ao art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, o dispositivo não suporta a tese da recorrente de que a intimação feita pelo Registro de Imóveis não poderia ser feita por hora certa, situação que atrai a incidência da Súmula 284/STF. O mesmo óbice incide quanto ao art. 37-A da Lei 9.514/1997, pois referido dispositivo não tem comando jurídico para amparar a tese do recorrente de que o percentual de 1% no dispositivo fixado deve ser alterado em consonância com a realidade econômica no momento da fixação da indenização. Destarte, inviável a pretensão da recorrente. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a majoração dos honorários em desfavor da recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado é medida adequada à hipótese. Ônus suspensos, entretanto, na hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015. Ante o exposto,conheço em partedo recurso especial e nego-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO QUE ESBARRA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.