REsp 1797140 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração, pela recorrente, de justo motivo que a tivesse impedido de juntar os documentos no momento oportuno, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF ante fundamentação recursal deficiente e contrária ao disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC.

Parties: Recorrente: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação De Reintegração De Posse, Documento Novo, Justa Causa, Súmula 284/stf

Direito Civil Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Documento Novo Justa Causa Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade de documentos novos após a petição inicial
2 ônus de comprovação de justo motivo para juntada posterior (art. 435, parágrafo único, CPC)
3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, observado eventual benefício de gratuidade.