REsp 1673807 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por GRANBERTINI GRANITOS E MARMORES LTDA-ME., com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (e-STJ, fl. 261): DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO QUE INVADE TERRENO ALHEIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A conversão da pretensão de reintegração de posse em perdas e danos, sem a formulação de requerimento expresso nesse sentido, viola o previsto no artigo 460, do Código de Processo Civil, notadamente quando possível a obtenção da tutela especifica ou mesmo o resultado prático pretendido, restando inaplicável o disposto no artigo 461, § 1º, do citado Diploma Legal. II. Detendo o invasor conhecimento no sentido de que a área sobre a qual construiu sobrepunha em parte àquela que pertence a outrem, não há falar-se em boa-fé, restando possibilitado o deferimento da pretensão de reintegração de posse. III. Recurso conhecido e provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 295-303). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 307-336), sustenta a parte recorrente a existência de violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 460 e 128 do CPC/73, alegando que houve julgamento ultra petita pelo Tribunal de origem, porquanto o recorrido não pleiteou a reintegração de posse com a incorporação dos bens situados no imóvel esbulhado; b) arts. 1255 e 1259 do Código Civil, defendendo ser possuidora de boa-fé, tendo em vista a ausência dos requisitos caracterizadores da posse injusta, razão pela qual seria descabida a reintegração de posse. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial sobre o tema. Contrarrazões apresentadas às fls. 414-422 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 425-429, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 432-455, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Ás fls. 483-484 (e-STJ), este signatário conheceu do agravo e determinou a reautuação do feito para melhor análise das razões do recurso especial. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a parte alega ofensa aos arts. 460 e 128 do CPC/73, argumentando que houve julgamento ultra petita, porquanto o recorrido não pleiteou a reintegração de posse com a incorporação dos bens situados no imóvel esbulhado, como determinado pelo Tribunal de origem. Sobre o tema, assim constou do acórdão (e-STJ, fl. 264-266): Cinge-se a controvérsia, bem é de ver, em averiguar se a conversão da pretensão exordial de reintegração de posse em perdas e danos, sem a formulação de requerimento expresso nesse sentido, violaria o previsto no artigo 460, do Código de Processo Civil, conforme asseverou o Recorrente. Com efeito, nos termos do artigo 460, do Código de Processo Civil, é defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa à pedida, in verbis: "Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Por sua vez, o artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que em se tratando de ação que tenha por objeto obrigação de fazer, esta somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica, in litteris: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. No caso em tela, malgrado tratar-se de obrigação de fazer, não verifico haver o Recorrente formulado pedido de conversão da reintegração de posse em perdas e danos, ou mesmo a impossibilidade da tutela específica ou do resultado prático pretendido. A rigor, o Recorrente tão somente peticionou fosse indenizado por perdas e danos em virtude do período de uso indevido do imóvel de sua posse, o que não é suficiente a ensejar a conversão da pretensão de reintegração de posse em perdas e danos. Dessa forma, forçoso concluir que a Sentença recorrida violou o disposto no artigo 460, do Código de Processo Civil. (..) Portanto, uma vez que o Recorrente adquiriu a área em data anterior à aquisição levada a efeito pelos sócios da Recorrida (fl. 06/07), bem como formulou pedido expresso de reintegração de posse, e, ainda, subsistindo a possibilidade da tutela especifica e do resultado prático pretendido, evidente o direito de ver-se reintegrado na posse do imóvel litigioso. Isto posto, nos termos da fundamentação retro aduzida, conheço do Recurso de Apelação Cível, e dou-lhe provimento, para reformando a Sentença recorrida, determinar seja o Recorrente, JOSÉ GERALDO BILO DO NASCIMENTO, reintegrado na posse do imóvel litigioso, traduzido na área medindo 1.500 m2 (mil e quinhentos metros quadrados), com a incorporação das construções existentes no local. Da leitura do excerto acima colacionado, verifica-se que o Tribunal de origem constatou que houve pedido expresso de reintegração de posse, e não de conversão da posse em perdas e danos, razão pela qual reformou a sentença de primeiro grau. Ademais, a Corte estadual consignou, no acórdão que julgou os embargos de declaração, que a incorporação dos bens situados no imóvel esbulhado fosse assegurado ao autor, ora recorrido, como indenização pelos danos e uso do imóvel desde o esbulho. Confira-se (e-STJ, fl. 300): Com efeito, a despeito das alegações da Recorrente, o acórdão embargado não restou omisso, obscuro ou contraditório, na medida em que a incorporação dos bens situados no imóvel esbulhado, fora assegurado ao Recorrido como indenização pelos danos e uso do imóvel desde o esbulho, ocorrido há mais de 07 (sete) anos e que perdura até a presente data, o que não distoa do pedido exordial consistente na pretensão de reintegração de posse e de indenização pelos danos causados. Nesse contexto, não merece acolhida a tese do recorrente no sentido de que o acórdão seria ultra petita por determinar a reintegração de posse. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "inexiste julgamento ultra petita ou extra petita quando a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos." (AgInt no AREsp 1645824/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020). Constata-se que o Tribunal estadual apreciou os pedidos de reintegração de posse e indenização por perdas e danos formulados pelo autor, ora recorrido, com fulcro na interpretação lógica e sistemática de todos os argumentos expostos pela parte, o que não caracteriza julgamento ultra petita. Assim, o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento desta Corte acerca do tema, consoante se depreende dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. MAQUINÁRIO. ANULAÇÃO. DOLO DA VENDEDORA. ATO ILÍCITO. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO. EXTRA E ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem demandaria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ, aplicável em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1659412/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283/STF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS BENS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF. 2. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1843966/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 2. Em relação à suposta ofensa aos arts. 1255 e 1259 do Código Civil, a recorrente defende ser possuidora de boa-fé, tendo em vista a ausência dos requisitos caracterizadores da posse injusta, razão pela qual seria descabida a reintegração de posse. No ponto, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fl. 301): Nesse passo, restam inaplicáveis o parágrafo único, do artigo 1.255 e o artigo 1.259, do Código Civil, porquanto dispõem acerca do proprietário de boa-fé. No mesmo sentido, uma vez constatado que a Recorrente não dispunha do direito de propriedade, porquanto além de haver construído sobre o terreno de seus sócios, invadiu parte do terreno do Recorrido, não pode invocar normas legais que destinam-se à defesa desse instituto, in casu, as disposições do artigo 5º, incisos XXII e XXIII e artigo 182, § 2º, da Constituição Federal, todos relacionados à função social da propriedade. Insta consignar, outrossim, que a determinação de reintegração de posse da área esbulhada não enseja em violação da livre iniciativa, livre concorrência, dispostas nos 1º, inciso IV e artigo 170, inciso IV, da Carta Magna, na medida em que tais direitos não possuem o condão de legalizar a conduta irregular da Recorrente traduzida na invasão da área urbana de outrem, para ali constituir o seu estabelecimento comercial, visando o desenvolvimento da atividade empresarial. Nesse contexto, para rediscutir se a posse da recorrente é de boa ou de má-fé seria necessário reexaminar as premissas fáticas e o acervo probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. 1. POSSE INJUSTA. REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após profunda análise do conjunto fático-probatório, concluíram ser injusta a posse da ora insurgente sobre o imóvel porquanto exercida sem amparo em título de domínio ou qualquer outro que justifique a ocupação do bem. Assim, para rever as conclusões do acórdão recorrido seria imprescindível o reexame de provas, o que atrai a Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas ações possessórias, pode o réu deduzir, na contestação, pedido indenizatório, desde que correlato à matéria, dado o caráter dúplice dessas demandas, o que não se verifica na presente hipótese. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1314158/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) 3. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 834.644/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo e m recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA