REsp 1897772 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO POSSESSÓRIA COLETIVA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O DECIDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SER INAPLICÁVEL O NCPC POR NÃO VIGORAR À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA MEDIDA. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF, POR ANALOGIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 565 DO NCPC QUE AUTORIZA A AUDIÊNCIA. POSSE NOVA. TURBAÇÃO OCORRIDA HÁ MENOS DE ANO E DIA. DEVER DO JUIZ, A QUALQUER TEMPO, CONCILIAR AS PARTES. PREVISÃO CONTIDA TANTO NO CPC REVOGADO QUANTO NO ATUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. A matéria referente a inaplicabilidade do art. 565 do CPC pois mencionado diploma legal não vigorava à época dos fatos não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, incidente por analogia. 3. Mesmo nos casos de esbulho coletivo ocorrido há menos de ano e dia, se faz necessária a realização da audiência de mediação quando o mandado de reintegração de posse não foi cumprido em 1 ano do deferimento da liminar. Inteligência do § 1º, do art. 565, do CPC. Doutrina. 4. É dever do juiz, na condução do processo, promover, a qualquer tempo, atos que visem a conciliação das partes (art. 125, IV do CPC/73 e 139, V, do NCPC). 5. Recuso especial conhecido em parte e não provido.

RELATÓRIO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que CHEP PARANÁ LIMITADA (CHEP) ajuizou ação de reintegração de posse contra pessoas desconhecidas que invadiram imóvel de sua propriedade registrado sob nº 8855, no Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de Curitiba/PR. Recebida a inicial, o d. juízo de primeira instância determinou a citação das pessoas que ocupavam a área para comparecerem na audiência de justificação prévia, oportunidade em que o Oficial de Justiça também deveria identificá-las. Após diligências, o Oficial de Justiça identificou e citou o Edson Francisco da Rocha e Eduardo, moradores do imóvel, ocasião em que também os intimou para audiência de justificação que havia sido designada para 1º de dezembro de 2014. Realizada a audiência de justificação prévia, com o comparecimento de Airton Antônio de Oliveira e Claudio Alves da Silva, a medida liminar foi deferida. Contra essa decisão, Airton e Claudio interpuseram agravo de instrumento que não foi provido. O mandado não foi cumprido em virtude da quantidade de famílias que se encontravam no imóvel objeto do pedido. Questionada mais uma vez aos 22 de maio de 2015, agora por outros ocupantes dos lotes constituídos pela divisão informal da área que interpuseram novo agravo de instrumento, a medida liminar foi mantida pelo Tribunal de Justiça. Aos 04 de julho de 2017, após tomarem ciência da ação em virtude de nova tentativa de cumprimento do mandado de reintegração de posse ARILDO FERREIRA CRUZ e outros (ARILDO e outros), então também ocupantes do bem questionado, ingressaram no processo requerendo suas devidas habilitações, bem como a suspensão da medida liminar, o que foi indeferido. Contra essa última decisão interlocutória, ARILDO e outros interpuseram agravo de instrumento sustentando que (1) na qualidade de legítimos possuidores da área não foram citados; (2) a reintegração implicará prejuízos sociais, haja vista que os ocupantes são pessoas carentes; (3) a área foi subdividida em 30 lotes, de modo que todos deveriam ter sido citados; e (4) o cumprimento da liminar deve ser suspenso e determinada suas habilitações no processo. O Tribunal estadual deu provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão, de relatoria do Des. Lauri Caetano da Silva assim ementado: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA URBANA. SUBDIVISÃO INFORMAL DA ÁREA. NEGOCIAÇÃO DOS LOTES. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DAQUELE QUE PROMOVEU A SUBDIVISÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVANTES QUE APRESENTAM INTERESSE JURÍDICO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO FUNDIÁRIA. PROCEDIMENTO DO ART.565 DO CPC. INTERESSE SOCIAL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. Nas ações possessórias ajuizadas contra múltiplos réus, antes da apreciação da liminar, deve ser designada audiência de mediação, para evitar o agravamento do conflito instalado (e-STJ, fl. 215). Os embargos de declaração opostos por CHEP foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para, afastada a contradição, determinar a suspensão do cumprimento da ordem liminar, consoante seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 1.022, I E II, CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SUPRIR A CONTRADIÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO (e-STJ, fls. 275/285). Inconformada, CHEP manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando ofensa ao disposto nos arts. 119, parágrafo único, 507 e 565, todos do CPC, ao sustentar que (1) a medida liminar não poderia ser revista uma vez que a) os assistentes assumem o processo no estado em que se encontra; b) operou-se a preclusão em relação à ela pois decorrido mais de 4 anos da data de sua concessão; (2) é descabida a realização de audiência de mediação prevista no art. 565 do CPC/02 pois além de não vigorar à época da concessão da medida liminar - estava em vigor o CPC/73 que nada dispunha sobre o assunto - mencionada audiência só se aplica quando o esbulho coletivo se refira à posse velha (mais de ano e dia), o que não é o caso da hipótese dos autos; e (3) demonstrou o dissídio jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO POSSESSÓRIA COLETIVA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O DECIDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SER INAPLICÁVEL O NCPC POR NÃO VIGORAR À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA MEDIDA. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF, POR ANALOGIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 565 DO NCPC QUE AUTORIZA A AUDIÊNCIA. POSSE NOVA. TURBAÇÃO OCORRIDA HÁ MENOS DE ANO E DIA. DEVER DO JUIZ, A QUALQUER TEMPO, CONCILIAR AS PARTES. PREVISÃO CONTIDA TANTO NO CPC REVOGADO QUANTO NO ATUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. A matéria referente a inaplicabilidade do art. 565 do CPC pois mencionado diploma legal não vigorava à época dos fatos não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, incidente por analogia. 3. Mesmo nos casos de esbulho coletivo ocorrido há menos de ano e dia, se faz necessária a realização da audiência de mediação quando o mandado de reintegração de posse não foi cumprido em 1 ano do deferimento da liminar. Inteligência do § 1º, do art. 565, do CPC. Doutrina. 4. É dever do juiz, na condução do processo, promover, a qualquer tempo, atos que visem a conciliação das partes (art. 125, IV do CPC/73 e 139, V, do NCPC). 5. Recuso especial conhecido em parte e não provido. VOTO O recurso não merece prosperar. (1) Da impossibilidade de revisão da medida liminar Nas razões do presente recurso, CHEP afirmou a violação dos arts. 119, parágrafo único e 507, ambos do CPC, sustentando que a medida liminar não poderia ser revista uma vez que a) os assistentes assumem o processo no estado em que se encontra; e b) operou-se a preclusão em relação a ela pois decorrido mais de 4 anos da data de sua concessão. Contudo, da acurada análise do acórdão recorrido é possível verificar que o Tribunal Estadual consignou, no julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, que a despeito dos assistentes receberem o processo na fase que ele se encontra, as decisões interlocutórias proferidas no seu curso de conhecimento podem ser revistas até a sentença. Confira-se: No primeiro plano, anoto que não prospera a alegada omissão. A decisão agravada não admitiu os agravantes/embargados no polo passivo da relação processual na condição de assistentes do réu. Nesta oportunidade, não havia necessidade de explicitar que os assistentes receberiam o processo na fase em que se encontrava. Pela decisão do Colegiado, os agravantes foram admitidos no polo passivo da relação processual, na qualidade de assistentes. É óbvio que alcançam o processo na fase em que se encontra, ex vi do disposto no artigo 119, §único do Código de Processo Civil. A admissão dos assistentes não significa que as decisões anteriormente proferidas não podem ser reexaminadas pelo julgador, pois alcançadas pela preclusão. As decisões interlocutórias proferidas no curso do processo de conhecimento podem ser modificadas até a data da sentença. A tutela provisória pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, ex vi do artigo 296 do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 281/283) Assim, da análise das razões do presente recurso verifica-se que o referido fundamento não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia. Confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÍCOLA. ART. 92 DO ESTATUTO DA TERRA. CONTRATO DE PARCERIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÁRIO RURAL. PREQUESTIONAMENTO. TESE JURÍDICA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. CONCLUSÃO. ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO. .. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.329.097/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) O recurso, portanto, não pode ser conhecido quanto ao ponto. (2) Da impossibilidade de realização de audiência de mediação Ainda em seu apelo nobre, CHEP apontou ofensa ao disposto no art. 565 do CPC, sustentando o descabimento da realização de audiência de mediação pois além dela não vigorar à época da concessão da medida liminar - estava em vigor o CPC/73, que nada dispunha sobre o assunto -, mencionada audiência só se aplica quando o esbulho coletivo se refira a posse velha (mais de ano e dia), o que não é o caso dos autos. Inicialmente, não se pode conhecer do primeiro argumento trazido pela CHEP de que não cabe, no caso, a realização da audiência de mediação pois o art. 565 do CPC, não vigorava à época. É que como o Tribunal Estadual sobre ele não se manifestou, e nem sequer foram opostos embargos de declaração para forçar o enfrentamento da tese, ausente o necessário prequestionamento viabilizador do apelo nobre. Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula nº 282 do STF, por analogia. No mais, o recurso também não merece prosperar em relação ao argumento de que a realização da mencionada audiência de mediação deveria ser afastada tendo em vista que o esbulho questionado ocorreu há menos de ano e dia. Diz o art. 565, caput, do CPC, que no litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º. Por sua vez, o § 1º do mencionado dispositivo de lei é expresso em prever que concedida a liminar, se essa não for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação, nos termos dos §§ 2º a 4º deste artigo. Contudo, a análise do dispositivo legal não pode se limitar aos aspectos simplórios de a ação ser de "força nova" ou de "força velha". Ao contrário, as circunstâncias do caso exigem visão mais abrangente, porque o fato de a liminar não ter sido cumprida traz implicações da maior relevância. No presente caso, apesar do esbulho afirmado ter ocorrido há menos de ano e dia, deve prevalecer a necessidade da realização da audiência de mediação tendo em vista o disposto no § 1º do mencionado artigo de lei. O v. acórdão recorrido, ao fazer um histórico do ocorrido, foi claro ao especificar algumas datas importantes que merecem destaque, a saber: - data da irregular ocupação: maio de 2014; - data da audiência de justificação prévia em que foi deferida a medida liminar: 01.12.2014; - comparecimento de policiais militares designados para reconhecimento da área a fim de procederem ao cumprimento do mandado de reintegração: 30.06.2017; - petição em que ARILDO e outros requereram o deferimento de sua habilitação e a suspensão da liminar anteriormente concedida: 06.07.2017 Eis os trechos que comprovam as datas mencionadas: 5.1 A Chep Paraná Limitada ajuizou ação de reintegração de posse (autos nº 0015511-29.2014.8.16.0001) em face de réus desconhecidos, narrando que (a) é possuidora e proprietária do imóvel descrito na matrícula nº 8.855 da 6ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba; e (b) em maio de 2014, tomou conhecimento de que a área foi irregularmente ocupada. Formulou pedido de deferimento da liminar. O MM. Dr. Juiz a quo determinou a citação das pessoas que ocupavam a área para comparecerem na audiência de justificação prévia e, nesta oportunidade, o Oficial de Justiça deveria promover a identificação das mesmas (seq. 12.1). O Oficial de Justiça certificou (seq.36.1) que "fiz diligências nos dias 01 e 02 de setembro na rua Professor Algacyr Munhoz Mader, 3660, nesta Capital onde indaguei ao morador Edson (caseiro do imóvel), pelo nome de seu patrão. Informou existirem vários sócios e telefonou pelo celular para uma pessoa que identificou-se como sendo Airton, não informou quem são os responsáveis pelo imóvel, apenas passou o telefone de seu advogado, Dr. Jorge (3373-7093) que posteriormente informou não ser possível fazer a citação e intimação por não constar no mandado o nome dos réus, razão pelo qual orientou seu cliente a não receber a intimação/citação. Sendo assim, informo que não logrei êxito nas diligências, deixando de citar e intimar os desconhecidos para a audiência". .. 5.2 Na audiência de justificação prévia (01.12.2014) compareceram o preposto da sociedade empresária Chep Paraná Limitada Jesiel Antonio Enbrahin e os requeridos Airton Antonio de Oliveira e Claudio Alves da Silva acompanhados do advogado Dr. Jorge Luis Gomes Vianna. A liminar de reintegração de posse foi deferida. Os réus Airton Antonio de Oliveira e Cláudio Alves da Silva interpuseram o agravo de instrumento nº 1.324.082-11 (seq. 77.2). .. 5.4 O Oficial de Justiça não logrou êxito no cumprimento do mandado de reintegração de posse, pois encontrou muitas famílias no local (seq. 96.1 e 115.1). 5.5 No dia 22 de maio de 2015, os ocupantes dos lotes constituídos pela subdivisão informal da área Vânia Camargo Custódio (lote 01), José Luiz Schwartz (lote 3), Ailton Moreira (lote s 5 e 6), Luiz Fernando Roxadelli Vieira (lote 8),Flávio Henrique Thomaz (lote 15), Jheison Lemes do Prado (lote 16), Ruliana Deise Schwartz (lote 17), Ozeias da Silva de Carvalho (lote 19), Vilson Vieira do Prazo (lote 19-B), Sérgio Corpa de Almeida (lote 20) e Ana Camargo Moraes (lote 22), protocolaram petição (seq.109.1) dizendo que (a) tomaram conhecimento da ação somente quando o Oficial de Justiça compareceu no local para cumprimento do mandado de reintegração de posse;(b) a área foi subdividida em 27 lotes e cada um dos peticionários ocupam um lote com as respectivas famílias, motivo pelo qual solicitam o ingresso no polo passivo da relação processual. E mais, outros ocupantes dos lotes deverão pedir a habilitação;(c) solicitaram ao engenheiro agrimensor Giampero Falvo, inscrito no CREA sob nº 23539/D-PR, a pesquisa da área junto à matrícula nº 8.855. A empresa autora adquiriu 15,13% da área pelo preço de R$16.000,00. A aquisição foi realizada no dia 30 de março de 2007. A área era objeto da penhora (R-14) e no dia 13 de agosto de 2007, adquiriu outra parte ideal de 42,47% (R-20) pelo preço de R$ 65.000,00, permanecendo as penhoras averbadas sob os registros R-7 e R-14. Portanto, a autora é proprietária da parte ideal de 2.364,38 m da área total de 4.574,28 m . A área total estava abandonada a mais de 10 anos quando foi ocupada (doc. das seq. 109.2 a 109.6). .. A autora Chep Paraná Limitada requereu o cumprimento da liminar com reforço policial, conforme já havia sido deferido(seq.653.1). .. 5.9 No dia 04 de julho de 2017 Arildo Ferreira Cruz, Carla Patricia da Silva, David Henrique Fabrício da Silva, Elizabeth Floriano Tibúrcio, Iris Nunes de Oliveira, Lindones Antonio Paz e Rômulo Patrick Ribeiro Ribas requereram (seq. 689.1) a habilitação e "como medida emergencial, a imediata suspensão da liminar de reintegração deferida por este Douto Juízo, posto que as partes qualificadas exerciam a posse na época de seu deferimento e não foram intimadas/citadas sobre o pleito, tampouco da liminar deferida. Tendo, assim, o conhecimento dos mesmos, somente após a data de 30 de junho de 2017, sexta-feira última, com o comparecimento de Policiais Militares designados para reconhecimento da área a fim de proceder ao cumprimento do mandado de reintegração". .. 5.10 No dia 06 de julho de 2017, os ora agravantes protocolaram petição (seq.720.1) requerendo a habilitação e a suspensão da liminar de reintegração de posse. O pedido foi indeferido sob o argumento de que os seus interesses já se encontram sob exame nos embargos de terceiro" (seq. 755.1) (e-STJ, fls. 219/231) Percebe-se, portanto, que apesar de inicialmente se tratar de esbulho ocorrido há menos de ano e dia, ou seja, ação de força nova, como a medida liminar de reintegração de posse ainda não foi cumprida, mesmo transcorrido mais de 1 ano do seu deferimento, faz-se necessário, nos termos do § 1º, do art. 565, do CPC, a realização da audiência de mediação, assim como decidido pelo v. acórdão recorrido. Não diferente é a lição de FÁBIO CALDAS DE ARAÚJO para quem o art. 565 exige que a audiência de mediação seja realizada quando ultrapassado o prazo de ano e dia, ou quando concedida a liminar, ela não tenha sido executada no prazo de 1 ano. Este fato demonstra que a eficácia prática da decisão não surtiu o efeito desejado. Por este motivo, a mediação será essencial para a tentativa de uma solução articulada (art. 565, § 1º, do CPC/2015) ("Código de Processo Civil Comentado". Coordenação José Sebastião Fagundes Cunha, Antonio César Bochenek e Eduardo Cambi. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 842) No mesmo sentido defende ERIK NAVARRO WOLKART, em comentários ao Código de Processo Civil, que as cautelas exigidas pela norma impõem-se somente para as ações possessórias de força velha em que haja pedido liminar e para as ações - de força nova ou velha - que tenham liminar concedida e não implementada a mais de ano e dia da data em que distribuída a ação ("Comentários ao novo Código de Processo Civil". 2ª ed. rev., atual. e ampl. Coordenação Antonio de Passo Cabral e Ronado Cramer. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p.902). No caso, o e. Tribunal Estadual ressaltou a alteração das circunstâncias, pois o caso passou de simples pleito de reintegração de posse para "questão fundiária", uma vez que a área originariamente ocupada foi subdividida informalmente em 27 lotes e negociados para terceiros que passaram a pleitear o ingresso no polo passivo da relação jurídica processual. Ainda, como também destacado: importante lembrar que no início foi admitido a regularidade da representação processual no processo de reintegração de posse, na medida em que não eram conhecidos os ocupantes da área. E mais: (..) os agravantes demonstraram, por meio de documentos anexados, que residem no local desde o ano de 2016 (e-STJ, fls. 233/235). Tudo somado evidencia o inegável "interesse social", como afirmou o v. acórdão. Prudente, assim, a suspensão da liminar, o que era perfeitamente possível, pois como já decidiu esta Corte Superior: Situações excepcionais autorizam possa o juiz suspender o cumprimento da liminar concedida em ação possessória" (STJ - QUARTA TURMA - REsp 197999 / PR - Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - J. 07/02/2002 - D J 15/04/2002 p. 221). Por outro lado, como acertadamente constou do v. acórdão que julgou os embargos de declaração opostos : "No segundo plano, no tocante a aplicabilidade ou não do artigo 565 do Código de Processo Civil, anoto que embora a mesma tenha sido ajuizada dentro de ano e dia, as peculiaridades apresentadas quando do cumprimento da liminar, merecem um exame mais apurado da questão e a necessidade de aplicação de algumas medidas, dentre elas as previstas no mencionado artigo" (e-STJ, fl. 283). De fato, não cumprida a liminar e verificada a existência de muitas famílias no imóvel, a pretendida desocupação imediata a todo custo, como pleiteado, pode gerar sério problema social, justificando-se a cautela determinada no § 1º do art. 565 do Código de Processo Civil, qual seja, a designação de audiência de mediação. Demais, se a liminar não foi cumprida no prazo de um ano contado da data da distribuição da demanda, pouco importa cogitar se a ação é de força nova ou de força velha, porque a audiência vem a ser obrigatória, nos termos do que dispõe o art. 565, § 1º, do Código. E assim porque, como lecionam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO: (..) supondo o legislador que, em tais casos, o periculum in mora não é tão intenso, opta ele por submeter essas controvérsias a um modelo de solução consensual, com a designação de audiência de mediação. A ideia é que, nessa audiência, seja possível encontrar solução acordada para o problema, evitando o emprego da força para remoção desse grupo de pessoas ou, até mesmo, talvez, consolidando a posse da área em favor dessa coletividade. ("Curso de Processo Civil". Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, Vol. 3. 2ª ed. São Paulo: RT. 2016, p. 179). Ainda que tudo isso não bastasse, não se pode esquecer que tanto o art. 125, IV, do antigo CPC, quanto o art. 139, V, do novo CPC, são claros ao determinar que compete ao juiz, ao dirigir o processo, tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, in verbis: Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: .. IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: .. V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Sobre o tema, inclusive, é doutrina de LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, que defende a possibilidade de o juiz determinar a audiência de mediação em ações possessórias coletivas, mesmo quando se tratar de de ações de força nova ou quando o intervalo entre a concessão da tutela provisória e a sua execução seja inferior a 1 ano da data da distribuição da demanda pois é dever de todos estimular a adoção de meios consensuais de solução de disputas (art. 3º, §§ 2º e 3º), devendo o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com a ajuda de conciliadores e mediadores (art. 139, V) ("Código de Processo Civil Comentado". 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 929). Por fim, em virtude do aqui decidido, fica prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial. Por essas razões, nada há que se modificar no bem lançado v. acórdão que de forma acertada entendeu pela necessidade da realização da audiência de mediação na presente demanda que envolve ação possessória coletiva. Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do apelo nobre e, nessa extensão, a ele NEGO PROVIMENTO. Deixo de majorar a verba honorária porque incabível na espécie. É o voto.