AREsp 3189410 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ REINALDO DA SILVA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 568, e-STJ): AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO PETITÓRIA DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pretensão de reintegração fundada apenas na alegação de propriedade do bem. Inadmissibilidade. Juízo possessório que não se confunde com o Juízo petitório. Ausência de demonstração da posse pela parte autora, que baseou sua pretensão em compromisso de compra e venda e fotos do imóvel. Além de a alegação de propriedade não bastar para a demonstração do direito possessório, o instrumento juntado se referia apenas à parte da área do imóvel. Prova testemunhal que demonstrou o exercício da posse pelo réu. Ademais, o réu providenciou trouxe prova documental robusta consistente na juntada de notas fiscais, faturas e pagamento de tributo. Parte autora que não comprovou o exercício da posse sobre o imóvel, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa (fls. 582-586, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Verificou-se erro material na fundamentação do v. acórdão, cuja correção não implica no efeito modificativo, na medida que o desfecho do recurso se mantém. Ademais, não se verificou omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO Nas razões de recurso especial (fls. 589-600, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) art. 579 do Código Civil, defendendo inexistir comodato na relação entre as partes, por se tratar de posse própria exercida a justo título; b) art. 1.199 do Código Civil, aduzindo a impossibilidade de exclusão dos atos possessórios do compossuidor, dado o reconhecimento de aquisição de 1,5 alqueires e a indivisão da área, o que imporia, ao menos, a ressalva da fração adquirida (fls. 598-599, e-STJ); c) art. 966, VIII, § 1º, do Código de Processo Civil, afirmando ter havido erro de fato substancial no acórdão ao admitir fato inexistente (comodato) como razão de decidir. Contrarrazões apresentadas às fls. 614-634, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 635-636, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 639-644, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta apresentadas às fls. 646-654, e-STJ. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Constata-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem - apesar de opostos os embargos declaratórios pela parte agravante - não decidiu acerca do art. 966 do CPC, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Com efeito, o conteúdo normativo do referido artigo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal local . Cabe ressaltar que o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, não sendo suficiente para a sua configuração a mera indicação pela parte do dispositivo legal que entende afrontado, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Dessa forma, não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, ausente o prequestionamento. Incide, portanto, o enunciado 211 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE ADVERSA, RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. Ademais, esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1294929/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73. 1. Ação de cobrança devido ao pagamento de sobreestadia, na qual pleiteia o pagamento da quantia de R$ 9.782,82 (nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. (..) 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1161758/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) 2. Quanto à alegada ofensa aos arts. 579 e 1199 do CC, a pretensão recursal também não merece ser acolhida. No caso, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 571): No caso concreto, não houve comprovação da posse anterior da parte autora. Diferente do que afirmou o autor, a questão não restou erroneamente decidida com base em discussão acerca da comprovação de propriedade. Pelo contrário. O fato de ter sido ou não averbada a compra e venda de parte da propriedade na escritura do imóvel não repercutia na conclusão a que se chegou em primeiro grau. Até mesmo porque, como se viu, no compromisso de compra e venda apresentado constava apenas a transferência de 1,5 alqueires do imóvel de matrícula 6.321 (fl. 13). Ou seja, o único documento apresentado pela parte autora sequer apontava pela venda de toda a propriedade, mas apenas uma parcela desta. E, ainda que assim não o fosse, esse documento, de forma isolada, não bastava para a demonstração da posse. E, por outro lado, o réu Carlos Natal Rochel demonstrou o exercício da posse sob o imóvel nos últimos anos, tendo em vista a juntada de notas fiscais (fls. 144/145), faturas (fl. 150) e pagamento de tributos (fl. 151), estes últimos referentes ao exercício de 2019. Ademais, destaco que a prova testemunhal também não demonstrou a posse do autor sob a totalidade do imóvel. Isso porque, como se viu, em sua maioria, as testemunhas confirmaram que a área maior do imóvel sempre esteve na posse de Carlos Natal Rochel. Inclusive, destaca-se o depoimento, a testemunha Robson Pinto, que por 45 anos residiu em imóvel vizinho da área discutida e declarou que o proprietário e possuidor é seria o réu Carlos Natal, que trabalhava com móveis na casa que edificada no sítio. E consigno que o fato de a testemunha Luiz Clóvis Vieira ter apontado que o de cujos criava gados na área não implicava em comprovação do exercício de posse. Isso porque, além de ter restado incontroversa a compra de 1,5 alqueires pelos autores, a utilização das demais áreas pelo falecido, conforme apontado pelo próprio réu e até mesmo na notificação extrajudicial (fl. 14), decorriam de mútuo verbal. Logo, diante do seu encerramento, por interesse do comodante, era mesmo devida a desocupação pelos comodatários. Logo, conclui-se que não restou demonstrada a posse do autor, que não apresentou quaisquer indícios neste sentido, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, I do CPC A simples juntada do compromisso de compra e venda e de fotos do local não bastava para comprovar a posse sobre o imóvel. O artigo 1.210, § 2º do Código Civil, ao dispor que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa não impede a manutenção ou reintegração da posse, delimita as matérias das ações possessórias e petitórias. Cabia à parte autora narrar e demonstrar acima de qualquer dúvida que exerceu a posse sobre o imóvel, o que não foi feito. Nesse sentido, não há elementos de que tenha exercido a posse anterior sobre o bem. Sendo assim, se pretendia ver reconhecido seu direito à propriedade ou à imissão na posse, a parte autora deveria promover uma ação petitória. Nesse contexto, rever essas conclusões acerca da ausência de comprovação do exercício de posse ensejaria, necessariamente, o reexame de elementos fáticos e das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste Tribunal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 560 E 561 DO CPC E 1.210 E 1.228 DO CC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que o autor não comprovou o exercício da posse de fato nem a ocorrência de esbulho, consignando que o contrato de promessa de compra e venda e as fotografias juntadas aos autos não são suficientes para demonstrar atos materiais de domínio fático sobre o imóvel, e que as construções existentes foram realizadas por terceiros. 2. A controvérsia foi dirimida com base na prova dos autos, sendo inviável sua reanálise em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não há violação dos arts. 560 e 561 do CPC, pois a tutela possessória exige comprovação de posse anterior e de esbulho, o que não se verificou. A mera existência de contrato particular e de pagamentos parciais não gera presunção de posse. 4. Inexiste violação dos arts. 1.210 e 1.228 do Código Civil, uma vez que tais dispositivos asseguram proteção apenas ao possuidor de fato, inexistente na hipótese. 6. Não configurada negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido examinou, de modo suficiente, as provas e os fundamentos essenciais à solução da lide, atendendo ao dever de motivação previsto no art. 489, § 1º, do CPC. 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica, nos termos do art. 255 do RISTJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.991.741/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. O Tribunal local concluiu pela não comprovação pelo requerente do exercício de posse anterior (e, consequentemente, pela não demonstração da ocorrência de esbulho sobre o imóvel), pela invalidade do contrato de comodato e pelo preenchimento dos requisitos da usucapião, além de ter consignado que a petição inicial estava suficientemente instruída. A modificação deste entendimento demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.695.953/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 21/1/2026.) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA