AREsp 1858691 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC/15; além disso, no entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ), o CDC não se aplica aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação anteriores à sua...

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Parties
Agravante (agravo Interno): ROBERTO PEREIRA; Agravante (agravo De Instrumento): BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Reparação De Danos, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 568/stj, Sistema Financeiro Da Habitação / FCVS
Processual Civil Ação De Reparação De Danos Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 568/stj Sistema Financeiro Da Habitação / FCVS

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Parties

ROBERTO PEREIRA

Agravante (agravo Interno)

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes de sua vigência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC/15; além disso, no entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ), o CDC não se aplica aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação anteriores à sua vigência nem aos vinculados ao FCVS, o que afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.