AREsp 2512366 - DECISAO

AREsp 2512366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o Tribunal de origem afrontou adequadamente as questões suscitadas e concluiu que foi aplicado índice de 84,32% em desconformidade com o índice legal de 41,28% para março de 1990, negou-se provimento ao recurso especial; o pedido de reanálise das provas implicaria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Repetição De Indébito, Cédula Rural, Plano Collor I, Índices De Atualização, Cerceamento De Defesa, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Repetição De Indébito Cédula Rural Plano Collor I Índices De Atualização Cerceamento De Defesa Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 373, II, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 disputa sobre índice de correção aplicado (84,32% vs 41,28%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o Tribunal de origem afrontou adequadamente as questões suscitadas e concluiu que foi aplicado índice de 84,32% em desconformidade com o índice legal de 41,28% para março de 1990, negou-se provimento ao recurso especial; o pedido de reanálise das provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa nem omissão suficiente para anular a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • cientes as partes de que a insistência injustificada poderá ensejar multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015