REsp 2164123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos dispositivos invocados; a homologação dos cálculos pela Contadoria Judicial goza de fé pública e qualquer modificação...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Repetição De Indébito Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos dispositivos invocados; a homologação dos cálculos pela Contadoria Judicial goza de fé pública e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; inexistindo condenação na origem, não se admite honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.