AREsp 2563741 - ACORDAO

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Constatada a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos e não tendo as agravantes sanado o vício após intimação nos termos do art. 76, § 2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: G4 COMERCIAL LTDA.; Agravante: HENRIQUE GARCIA OLIVEIRA TALARICO DO VALLE; Agravante: MARIA AUXILIADORA TALARICO DE OLIVEIRA; Agravado: WANIA BUSIQUIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Repetição De Indébito, Representação Processual, Procurações E Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Peticionamento Eletrônico
Civil Processual Civil Ação De Repetição De Indébito Representação Processual Procurações E Substabelecimentos Súmula 115/stj Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Parties

G4 COMERCIAL LTDA.

Agravante

HENRIQUE GARCIA OLIVEIRA TALARICO DO VALLE

Agravante

MARIA AUXILIADORA TALARICO DE OLIVEIRA

Agravante

WANIA BUSIQUIA DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 recurso não conhecido por irregularidade da representação processual
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização após intimação
  3. 3 necessidade de apresentação da cadeia completa de procurações e substabelecimentos

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos e não tendo as agravantes sanado o vício após intimação nos termos do art. 76, § 2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.