REsp 1858935 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada e por aplicação da jurisprudência do STJ de que, quando a resolução do compromisso de compra e venda decorre da iniciativa do comprador (inadimplemento), inexiste mora anterior do vendedor, de modo que os juros de mora começam a correr a partir do trânsito em julgado da sentença.

Parties
Agravante: BLUE INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: Clarice de Morais Zanata; Agravado: Isaías Zanata; Recorrente: DETAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Juros De Mora, Cláusula Penal, Corretagem, Compensação De Valores, Termo Inicial Dos Juros
Direito Civil Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Juros De Mora Cláusula Penal Corretagem Compensação De Valores +1 more

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Parties

BLUE INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Clarice de Morais Zanata

Agravada

Isaías Zanata

Agravado

DETAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora na rescisão contratual por inadimplemento da promitente compradora
  2. 2 incidência de correção monetária e juros sobre valores a ser restituídos
  3. 3 limitação da retenção por cláusula penal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada e por aplicação da jurisprudência do STJ de que, quando a resolução do compromisso de compra e venda decorre da iniciativa do comprador (inadimplemento), inexiste mora anterior do vendedor, de modo que os juros de mora começam a correr a partir do trânsito em julgado da sentença.

Court Disposition

agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.