REsp 1810896 - DECISAO

REsp 1810896 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais alegados (arts. 722-725 e 422 do CC), incidindo a Súmula 282/STJ; adicionalmente, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ, e o precedente citado pela recorrente não guarda similitude fática com o caso concreto.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Atraso Na Entrega Do Imóvel
Direito Civil Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Comissão De Corretagem Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre os arts. 722, 723, 724, 725 e 422 do Código Civil
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente para responder por comissão de corretagem
  3. 3 legalidade da cobrança da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais alegados (arts. 722-725 e 422 do CC), incidindo a Súmula 282/STJ; adicionalmente, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ, e o precedente citado pela recorrente não guarda similitude fática com o caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.