AREsp 1866463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ), o que obsta o conhecimento do recurso especial, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela agravante em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: Andrade Valladares Residencial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Andrade Valladares Residencial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto à alegada afronta aos arts. 104 e 394 do Código Civil
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ), o que obsta o conhecimento do recurso especial, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela agravante em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido.