REsp 1913430 - ACORDAO

REsp 1913430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram novo elemento capaz de alterar a decisão agravada; não houve prequestionamento sobre os arts. 31 e 43, II, da Lei 4.591/64 e o art. 50 do CC, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e, de qualquer forma, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer dano moral por atraso excessivo (26 meses) na entrega do imóvel, aliado à conduta desidiosa da ré.

Parties
Agravante: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dano Moral, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das normas indicadas (arts. 31 e 43, II, da Lei 4.591/64 e art. 50 do CC)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram novo elemento capaz de alterar a decisão agravada; não houve prequestionamento sobre os arts. 31 e 43, II, da Lei 4.591/64 e o art. 50 do CC, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e, de qualquer forma, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer dano moral por atraso excessivo (26 meses) na entrega do imóvel, aliado à conduta desidiosa da ré.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo interno