REsp 2107723 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática, atraindo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não houve prequestionamento da matéria sob o enfoque indicado (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Capítulos De Decisão Monocrática
Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria sob o enfoque invocado pela recorrente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática, atraindo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não houve prequestionamento da matéria sob o enfoque indicado (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.