AREsp 2410307 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido, que manteve a redução da cláusula penal de 50% para 30 nos termos do art. 413 do CC por ser manifestamente excessiva (multa calculada em R$ 415.315,21), exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Ministra Presidente do STJ; Autor (originário): TELEMAR NORTE LESTE S/A; Réu (originário): BERTOLINO RICARDO ALMEIDA ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Art. 413 Do Código Civil, Redução Equitativa Da Multa Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Ação De Rescisão Contratual Cláusula Penal Art. 413 Do Código Civil Redução Equitativa Da Multa Contratual Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Autor (originário)

BERTOLINO RICARDO ALMEIDA ME.

Réu (originário)

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 413 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de aplicação integral da multa contratual pactuada
  3. 3 redução equitativa da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido, que manteve a redução da cláusula penal de 50% para 30 nos termos do art. 413 do CC por ser manifestamente excessiva (multa calculada em R$ 415.315,21), exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial e manter a redução da cláusula penal promovida pelo Tribunal de origem