AREsp 2547861 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os temas apontados (arts. 389 e 402 do CC/2002) não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que torna inadmissível o exame do recurso especial à luz da Súmula n.º 211 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TG ATIVO REAL (FUNDO DE INVESTIMENTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Perda E Danos, Prequestionamento, Súmula N.º 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Perda E Danos Prequestionamento Súmula N.º 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TG ATIVO REAL (FUNDO DE INVESTIMENTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 211 do STJ por ausência de prequestionamento sobre os arts. 389 e 402 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os temas apontados (arts. 389 e 402 do CC/2002) não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que torna inadmissível o exame do recurso especial à luz da Súmula n.º 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o conteúdo do julgado impugnado