AREsp 2586566 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e os dispositivos procedimentais que exigem impugnação específica, razão pela qual a petição é considerada inepta para fins de conhecimento.

Parties
Agravante: CASA BELA REPRESENTACOES LTDA; Autor/agravado: SILVESTRE HONORATO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CASA BELA REPRESENTACOES LTDA

Agravante

SILVESTRE HONORATO DE MELO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ineptidão do agravo interno por violação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e os dispositivos procedimentais que exigem impugnação específica, razão pela qual a petição é considerada inepta para fins de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.