AREsp 2620919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do percentual de retenção fixado pelo tribunal de origem (15%) exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem fundamentou a sua decisão nas peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Inadimplemento Do Adquirente, Retenção De Valores, Percentual De Retenção, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Inadimplemento Do Adquirente Retenção De Valores Percentual De Retenção Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias
  2. 2 Fixação do percentual de retenção sobre parcelas pagas em caso de rescisão contratual por culpa do comprador
  3. 3 Alegada violação dos arts. 926 do CPC, e 389, 402 e 412 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do percentual de retenção fixado pelo tribunal de origem (15%) exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem fundamentou a sua decisão nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.