AREsp 2349319 - ACORDAO

AREsp 2349319 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, supostos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, a existência de planilha de cálculo não foi objeto de prequestionamento e não houve arguição de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as conclusões sobre o dano moral decorrem da análise do conjunto probatório, cujo reexame é inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: ITAPLAN HBC CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. (outro nome: HABITCASA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Indenização, Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Dano Moral, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Rescisão Contratual Indenização Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem Dever De Informação Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAPLAN HBC CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. (outro nome: HABITCASA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 obrigação de informação sobre repasse da comissão de corretagem
  3. 3 comprovação do dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, supostos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, a existência de planilha de cálculo não foi objeto de prequestionamento e não houve arguição de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as conclusões sobre o dano moral decorrem da análise do conjunto probatório, cujo reexame é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.