REsp 1974326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, houve deficiência de fundamentação quanto ao ato jurídico invocado (art. 520, §3º, CPC) que atrai a Súmula 284/STF, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado ante a ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Cláusulas Contratuais E De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Cláusulas Contratuais E De Provas Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Recursal Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, houve deficiência de fundamentação quanto ao ato jurídico invocado (art. 520, §3º, CPC) que atrai a Súmula 284/STF, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado ante a ausência de similitude fática.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.