AREsp 2740195 - ACORDAO

AREsp 2740195 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 735/STF; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas processuais aplicáveis, a ausência de impugnação específica torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: OUTRA; Autor: ANDERSON LOPES DA SILVA; Autor: ANA PAULA BAIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Inépcia, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Tema 1095/stj, Lei 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Inépcia Impugnação Específica Súmula 735/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

ANDERSON LOPES DA SILVA

Autor

ANA PAULA BAIA LOPES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1095/STJ e discussão sobre CDC versus Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 735/STF; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas processuais aplicáveis, a ausência de impugnação específica torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.