AREsp 2442904 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame da alegada violação à coisa julgada e da estabilização do despacho saneador exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, e porque a majoração de honorários em agravo interno é indevida.

Parties
Agravante: VM CONSULTE E EMPREENDIMENTOS LTDA; Parte Agravada: SKY BRASIL SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Contrato De Parceria Para Prestação De Serviços De Televisão Por Assinatura E Internet, Representação Comercial, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

VM CONSULTE E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

SKY BRASIL SERVIÇOS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescindibilidade de registro perante o Conselho Regional de Representantes Comerciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame da alegada violação à coisa julgada e da estabilização do despacho saneador exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, e porque a majoração de honorários em agravo interno é indevida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.