AREsp 2816200 - ACORDAO

AREsp 2816200 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais por esta sede recursal); por conseguinte, o agravo interno que não demonstra essa impugnação específica não merece provimento, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO PAULA DE AZEVEDO; Agravada: COOPERATIVA DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Análise De Dispositivos Constitucionais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Análise De Dispositivos Constitucionais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEICAO PAULA DE AZEVEDO

Agravante

COOPERATIVA DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA - EM LIQUIDACAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais por esta sede recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais por esta sede recursal); por conseguinte, o agravo interno que não demonstra essa impugnação específica não merece provimento, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.