AREsp 2525002 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, o Tribunal de origem analisou e concluiu pela responsabilidade da agravante com base em provas de que o valor foi depositado ao comprador e não ao vendedor, e o reexame dessas questões fático‑probatórias é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Finamax S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Corréu/comprador: Luis Antônio Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Danos Morais, Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Prova Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Danos Morais Ônus Da Prova Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Finamax S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante/recorrente

Luis Antônio Ferreira dos Santos

Corréu/comprador

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por depositar valor ao comprador em vez do vendedor
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, o Tribunal de origem analisou e concluiu pela responsabilidade da agravante com base em provas de que o valor foi depositado ao comprador e não ao vendedor, e o reexame dessas questões fático‑probatórias é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial