AREsp 2857123 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e apenas postergou a análise da prova pericial para após o laudo do oficial de justiça; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários sucumbenciais por ausência de fixação na origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Prova Pericial, Omissão, Razões Dissociadas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Prova Pericial Omissão Razões Dissociadas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de indeferimento da produção de prova pericial (arts. 370 e 371 CPC)
  2. 2 alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 invocação do art. 5º, LV, CF quanto a cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e apenas postergou a análise da prova pericial para após o laudo do oficial de justiça; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários sucumbenciais por ausência de fixação na origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não terem sido arbitrados na origem.