AREsp 2723122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 283/STF; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JANINE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Cobrança De Valores, Indenização, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Cobrança De Valores Indenização Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JANINE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 603 do Código Civil a pessoa jurídica
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos suficientes (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 283/STF; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.