AREsp 2840845 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada: a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou com precisão o dissídio jurisprudencial invocado, configurando a deficiência de fundamentação impeditiva do conhecimento do recurso especial, na forma da Súmula 284 do STF aplicada por analogia.

Parties
Agravante; Parte Demandada No Processo Originário: INDUSTRIA DE MOVEIS FINGER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Rescisão Contratual Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE MOVEIS FINGER LTDA

Agravante; Parte Demandada No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial sobre a interpretação dos arts. 12 e 18 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada: a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou com precisão o dissídio jurisprudencial invocado, configurando a deficiência de fundamentação impeditiva do conhecimento do recurso especial, na forma da Súmula 284 do STF aplicada por analogia.

Court Disposition

agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência deste Tribunal que não conheceu do recurso especial.