AREsp 2709738 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual não se manifestou sobre os dispositivos federais apontados (arts. 4º, I, 6º, V, 51 e 54 do CDC), faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; por consequência agravo conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 5%, limitados a 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: ELZA DE SOUSA COELHO SILVA; Recorrente: outro; Recorrida: RESIDENCIAL GRAN VITORIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RESIDENCIAL GRAN VITORIA SPE LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Prequestionamento, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Rescisão Contratual Prequestionamento Aplicabilidade Do CDC Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELZA DE SOUSA COELHO SILVA

Recorrente

outro

Recorrente

RESIDENCIAL GRAN VITORIA SPE LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 4º, I, 6º, V, 51 e 54 do CDC
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual não se manifestou sobre os dispositivos federais apontados (arts. 4º, I, 6º, V, 51 e 54 do CDC), faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; por consequência agravo conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 5%, limitados a 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RESIDENCIAL GRAN VITORIA SPE LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF.