AREsp 2928119 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/10/2024 e interposição em 29/10/2024) e, apesar de intimada a comprovar eventual suspensão do expediente forense, a agravante não apresentou tal comprovação no prazo previsto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo aplicável a nova redação de tal dispositivo conforme a QO AREsp 2.638.376/MG e Lei nº 14.939/2024, de modo que prevaleceu a preclusão temporal e a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: AMPLA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA; Autor: ANA ELIZ LELIS BALDEZ FRAZAO; Autor: ROBSON FRAZAO CARDOSO; Autor: MARCIO CAMPOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Cumprimento De Sentença, Intempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense/feriado Local, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Cumprimento De Sentença Intempestividade Recursal Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense/feriado Local Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg

Case Brief

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Parties

AMPLA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Agravante

ANA ELIZ LELIS BALDEZ FRAZAO

Autor

ROBSON FRAZAO CARDOSO

Autor

MARCIO CAMPOS OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a parte comprovou tempestivamente a suspensão do expediente forense/feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência conforme QO AREsp 2.638.376/MG

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/10/2024 e interposição em 29/10/2024) e, apesar de intimada a comprovar eventual suspensão do expediente forense, a agravante não apresentou tal comprovação no prazo previsto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo aplicável a nova redação de tal dispositivo conforme a QO AREsp 2.638.376/MG e Lei nº 14.939/2024, de modo que prevaleceu a preclusão temporal e a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.