AREsp 2897174 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente dos agravos e, no mérito, não conhecer de questões que demandariam reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou impugnadas por omissão específica (Súmula 283/STF); reconhecer a manutenção da condenação por lucros cessantes por presunção do prejuízo mesmo em caso de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida; julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais diante do atraso ínfimo (inferior a quatro meses) e aplicar a teoria do adimplemento substancial tal como apreciada pelo tribunal de origem; majorar honorários sucumbenciais para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MONTE AZUL INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: CONDOMÍNIO MIRANTE II SPE LTDA.; Agravante: WILLIAN SUTIL DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por WILLIAN SUTIL DA SILVA E OUTROS; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso interposto por MONTE AZUL INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CONDOMÍNIO MIRANTE II SPE LTDA. e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento...
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega Da Obra, Cláusula De Tolerância, Caso Fortuito E Força Maior, Lucros Cessantes, Dano Moral, Teoria Do Adimplemento Substancial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Ação De Rescisão Contratual Atraso Na Entrega Da Obra Cláusula De Tolerância Caso Fortuito E Força Maior +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONTE AZUL INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO MIRANTE II SPE LTDA.

Agravante

WILLIAN SUTIL DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 caracterização de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos agravos e, no mérito, não conhecer de questões que demandariam reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou impugnadas por omissão específica (Súmula 283/STF); reconhecer a manutenção da condenação por lucros cessantes por presunção do prejuízo mesmo em caso de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida; julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais diante do atraso ínfimo (inferior a quatro meses) e aplicar a teoria do adimplemento substancial tal como apreciada pelo tribunal de origem; majorar honorários sucumbenciais para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por WILLIAN SUTIL DA SILVA E OUTROS; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso interposto por MONTE AZUL INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CONDOMÍNIO MIRANTE II SPE LTDA. e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento...

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por WILLIAN SUTIL DA SILVA E OUTROS.
  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso interposto por MONTE AZUL INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CONDOMÍNIO MIRANTE II SPE LTDA. e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.