AREsp 2873505 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo, conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicado o entendimento da Súmula nº 7/STJ, declarou-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas no recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial em razão de acerto da sentença originária que reconheceu coisa julgada pela identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Parties
Agravante: FREDERICO AFONSO CORTES; Agravante: ADELMO AFONSO CORTES; Autor Na Ação De Rescisão: ANTÔNIO MARTINS LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Cobrança, Coisa Julgada, Similitude Entre Demandas, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Rescisão Contratual Cobrança Coisa Julgada Similitude Entre Demandas Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

FREDERICO AFONSO CORTES

Agravante

ADELMO AFONSO CORTES

Agravante

ANTÔNIO MARTINS LOPES FILHO

Autor Na Ação De Rescisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ pela impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 reconhecimento da coisa julgada pela tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 alegação de violação do art. 337, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo, conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicado o entendimento da Súmula nº 7/STJ, declarou-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas no recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial em razão de acerto da sentença originária que reconheceu coisa julgada pela identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 979-980