AREsp 2938873 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a divergência jurisprudencial exigida (cotejo analítico e indicação do dispositivo legal), razão pela qual se aplicou a exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ; foi também majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Ação De Rescisão Contratual Perdas E Danos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a divergência jurisprudencial foi demonstrada mediante cotejo analítico e indicação do dispositivo legal supostamente interpretado em dissonância

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a divergência jurisprudencial exigida (cotejo analítico e indicação do dispositivo legal), razão pela qual se aplicou a exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ; foi também majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual dos honorários da sucumbência para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.