REsp 2231941 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão (não configurando negativa de prestação jurisdicional); as matérias suscitadas não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ; e o acolhimento das pretensões demandaria cotejo de peças e reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de os mesmos óbices à admissão por alínea 'a' impedirem a análise pela alínea 'c'.

Parties
Recorrente: AKDK EDITORA E FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Obrigação De Não Fazer, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Erro Material, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Obrigação De Não Fazer Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Erro Material Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

AKDK EDITORA E FRANCHISING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de correção de erro material após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão (não configurando negativa de prestação jurisdicional); as matérias suscitadas não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ; e o acolhimento das pretensões demandaria cotejo de peças e reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de os mesmos óbices à admissão por alínea 'a' impedirem a análise pela alínea 'c'.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.