REsp 2230820 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados, nos termos da Súmula nº 211 do STJ, o que impede o exame da tese recursal quanto aos percentuais de retenção e à alteração dos índices de correção monetária e juros de mora.

Parties
Recorrente: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Retenção Das Quantias Pagas, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Retenção Das Quantias Pagas Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 se poderia ser conhecida matéria relativa à retenção de valores e índices de correção/juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados, nos termos da Súmula nº 211 do STJ, o que impede o exame da tese recursal quanto aos percentuais de retenção e à alteração dos índices de correção monetária e juros de mora.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALAN REIS DE PAULA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.