AREsp 2895776 - ACORDAO

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O Tribunal estadual analisou adequadamente as questões essenciais e fundamentou o acórdão; não houve cerceamento de defesa porque a própria parte recorrente requereu o julgamento antecipado da lide, fundamento não impugnado nas razões recursais; havendo fundamento suficiente e não atacado, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF e, assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ARENA FEIRÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Art. 370 Do Cpc/2015, Aplicação Da Súmula 283/stf, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Art. 370 Do Cpc/2015 Aplicação Da Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ARENA FEIRÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova documental e depoimento pessoal
  3. 3 pedido de julgamento antecipado da lide pela própria parte recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual analisou adequadamente as questões essenciais e fundamentou o acórdão; não houve cerceamento de defesa porque a própria parte recorrente requereu o julgamento antecipado da lide, fundamento não impugnado nas razões recursais; havendo fundamento suficiente e não atacado, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF e, assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados